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28/05/2019 11h11

STF decide na quinta-feira se privatização de estatais precisa do aval do Congresso

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, incluiu na quinta-feira a sessão plenária de julgamento de um processo que discute privatizações de estatais e que prevê a antecipação do Congresso Nacional ou passar por uma licitação.

Decisão tomada em caráter limita pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado determinou que “venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia municipais e empresas de pequeno porte voltem a fazer parte do poder legislativo”, em atendimento a pedido de duas entidades que movem Ação no STF em novembro de 2016 contestando a chamada Nova Lei das Estatais.

Os ministros do Supremo devem receber ou rejeitar as limitações concedidas por Lewandowski e Fachin.

Nos casos em que, o processo deve ser iniciado em uma perspectiva de exercício licitatório e em uma perspectiva legislativa de transferência de controle acionário de estatais, como é o caso de subsidiárias da Petrobras.


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