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24/07/2018 12h37

Presidente do STF mantém decisão que permite leilão de distribuidoras da Eletrobras

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou uma medida liminar à Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL) que buscava suspender uma decisão anterior que permitiu a continuidade do leilão de privatização de distribuidoras de energia da Eletrobras.

De acordo com informações do STF, a decisão da ministra foi tomada durante o plantão da corte, na segunda-feira (23). Cármen Lúcia avaliou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao autorizar o leilão, não desrespeitou uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que exige aprovação legislativa para desestatizações.

A presidente do STF apontou que a decisão do TRF-2 teve como base entendimento de que já havia autorização legislativa para a venda das distribuidoras e que “eventual desacerto nesta avaliação deve ser questionado na via recursal própria”, e não por meio de reclamação ao tribunal superior.

O leilão da distribuidora da Eletrobras no Piauí, a Cepisa, está agendado para esta quinta-feira (26). Já a licitação das empresas que atuam em Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia é prevista para 30 de agosto.

A venda da Ceal, do Alagoas, segue suspensa devido a uma decisão em separado do ministro Lewandowski, que suspendeu a privatização da empresa após ação movida pelo governo do Estado de Alagoas.

Fonte: Uol


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