O governo quer privatizar a Eletrobras e todas as empresas públicas que compõem o sistema elétrico nacional.
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07/12/2017 01h29

OAB Nacional manifesta preocupação com processo de privatizações

Confira a nota da diretoria do Conselho Federal da OAB e da Comissão Especial de Advocacia em Estatais sobre o atual processo de privatizações de estatais.

Nota

A Ordem dos Advogados do Brasil manifesta sua preocupação com relação ao atual processo de privatizações, sem que a sociedade brasileira tenha a oportunidade de discuti-lo e conhecê-lo.

A sociedade brasileira não pode admitir que, como forma de obtenção de resultados orçamentários, o Governo venha a realizar vendas do patrimônio nacional de forma açodada, posto que as empresas públicas e de economia mista não são somente instrumentos reguladores de mercado, mas também fomentadoras do desenvolvimento econômico e social, especialmente das regiões menos favorecidas.

A Diretoria do Conselho Federal da OAB, juntamente com a sua Comissão Especial de Advocacia em Estatais, manifesta sua preocupação com os termos do Decreto n. 9.188/2017, notadamente quanto a sua constitucionalidade, por aparentemente ferir a exigência da ampla publicidade e da garantia da moralidade, considerando-se também a inexistência de lei ordinária que autorize essas alienações por parte do Governo Federal.

A Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo o seu papel histórico na constante defesa da Nação, da cidadania, da nossa soberania nacional e do patrimônio do Estado, adotará todas as medidas necessárias para que se instaure uma grande discussão com a sociedade sobre o tema em destaque, propondo, se necessárias, as medidas jurídicas cabíveis visando à garantia da transparência de todo esse processo.

Diretoria do Conselho Federal da OAB e Comissão Especial de Advocacia em Estatais

Fonte: OAB


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