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23/05/2018 12h09

MP que altera regras do setor elétrico não será votada

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou que, após reunião com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, sobre a pauta dos próximos dias, ficou decidido que a Câmara não votará a Medida Provisória 814/17, sobre diversas mudanças no setor de energia elétrica.

O governo enviará um projeto de lei sobre o tema. A MP era a mais polêmica entre as pautadas para esta terça-feira (22).

Fundos constitucionais
Os deputados vão discutir as medidas provisórias pautadas. Mesmo sem quórum, o início da discussão é possível, segundo interpretação do Regimento Interno. Dessa forma, requerimentos de obstrução pedindo a retirada de pauta ou o adiamento da discussão de uma matéria ficam prejudicados.

O primeiro item é a Medida Provisória 812/17, que muda a forma de cálculo das taxas de juros dos empréstimos não-rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

A ideia do governo é aproximar as taxas desses fundos da Taxa de Longo Prazo (TLP), que substituirá totalmente a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) dentro de alguns anos.

Para preservar as condições específicas de menor desenvolvimento dessas regiões, a MP cria uma fórmula com fatores que reduzem a taxa para o tomador segundo a renda domiciliar per capita regional comparada à nacional e segundo o tipo de empréstimo.


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