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21/11/2017 06h32

CNE entra com ação popular contra contratação feita sem licitação

O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) órgão que congrega as entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras do setor elétrico nacional como parte das medidas pela moralização da gestão da Eletrobras, algo que não vem sendo feito por Wilson Pinto, protocolizou Ação Popular na Justiça Federal do Pará, e que foi distribuída à 5ª vara federal, que tem como titular, o Juiz Jorge Ferraz de Oliveira Júnior.

Na Ação Popular, é contestada a contratação por dispensa de licitação da empresa RP BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. Além dela são réus a UNIÃO FEDERAL e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA. O autor popular da ação é José Bianor Monteiro Pena, atual presidente do Sindicato dos Urbanitários do Pará.

Dentre as justificativas para a inédita contratação, a Diretoria da Eletrobras afirma através de sua Superintendência de Comunicação, que o objeto da contratação é específico exigindo uma expertise de sucesso que preserve a imagem de mercado da Eletrobras durante todo o processo de privatização e que apesar do objeto do contrato poder ser definível, não seria possível determinar objetivamente as ações esperadas pela empresa contratada que ensejassem a competição prevista em um processo licitatório.

Ou seja, a Eletrobras não encontrou no mercado 3 propostas de empresas para realizar o que pregam as boas práticas da administração pública e realizar um processo licitatório, e por isso vai gastar 1, 8 milhões de reais do contribuinte.

Com a palavra, a Justiça Federal!


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